Embargos de declaração em ação cível — correção de erro material na fixação de honorários advocatícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO SHIMURA
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoHonorários advocatícios. Habilitação ou impugnação de crédito.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de contradição e obscuridade no cálculo da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, especificamente sobre o valor reconhecido como devido na ação. O Tribunal decidiu acolher em parte os embargos de declaração, corrigindo a inconsistência no acórdão anterior e esclarecendo que o valor reconhecido como devido é de R$ 485.000,00, fixando a base de cálculo dos honorários em R$ 152.760,00. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de sanar a contradição apontada, enquanto a alegação de omissão sobre sucumbência recíproca foi rejeitada, pois a matéria já havia sido suficientemente abordada no acórdão anterior.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1039514-07.2018.8.26.0100 - Rel. SÉRGIO SHIMURA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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