Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e contradição na análise da hipossuficiência financeira

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO SHIMURA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargantes opuseram embargos de declaração contra acórdão que não conheceu de seu recurso e deu provimento ao recurso da parte contrária, alegando omissões e contradições na análise da hipossuficiência financeira e na decretação da deserção da apelação. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que a decisão anterior já havia abordado todos os temas relevantes e que a insatisfação dos embargantes com o resultado não configura omissão ou contradição. A decisão reiterou que os embargos de declaração têm natureza integrativa e não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da questão decidida, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000955-05.2023.8.26.0100 - Rel. SÉRGIO SHIMURA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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