Apelação cível — recurso não conhecido devido à irregularidade na representação processual
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Valdinei José Marcelino contra a sentença que extinguiu sua ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, com base na irregularidade da representação processual. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a procuração apresentada foi assinada digitalmente por uma plataforma não credenciada pela ICP-Brasil, o que configurou um vício insanável na representação. A parte autora não regularizou a situação após ser intimada, resultando na inexistência da representação e, consequentemente, na inadmissibilidade do recurso.
[TJSP - Apelação Cível - 1001560-89.2025.8.26.0581 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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