Embargos de terceiro — doação anterior à execução e impenhorabilidade do bem reconhecidas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoImpenhorabilidade

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da doação de um imóvel realizada pela embargante, Luzia Tomoko Takahashi Taveira, à luz da alegação de fraude à execução por parte da apelante, Dia Brasil Sociedade Limitada. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, uma vez que a doação ocorreu antes do ajuizamento da execução e não foi demonstrada má-fé da embargante. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da Súmula nº 375 do STJ, que exige a prova de má-fé ou o registro da penhora para o reconhecimento de fraude à execução, além da comprovação de que o imóvel é utilizado como residência da embargante, conforme a Lei nº 8.009/90. [TJSP - Apelação Cível - 1007237-88.2025.8.26.0100 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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