Prescrição da pretensão punitiva em apelação criminal por estelionato — punibilidade extinta

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoExtinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição da pretensão punitiva em relação a Maria Cícera de Souza Palmeira, condenada por estelionato. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso defensivo, reconhecendo a extinção da punibilidade da apelante pela ocorrência da prescrição, considerando o transcurso do prazo prescricional em relação à pena aplicada. O fundamento principal da decisão baseou-se nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º do Código Penal, além da aplicação da Súmula 415 do STJ e do Tema 438 do STF, que estabelecem que a suspensão do prazo prescricional é limitada ao tempo da pena máxima prevista para o crime. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 0070780-68.2007.8.26.0050 - Rel. ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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