Agravo em Execução Penal — recusa injustificada ao trabalho e homologação de falta grave mantidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoCometimento de falta grave durante o cumprimento da pena. Reflexo sobre a data-base para fins de saída temporária.
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – RECUSA INJUSTIFICADA AO TRABALHO – ART. 50, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR – DEPOIMENTOS COESOS DE POLICIAIS PENAIS – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS – REGRESSÃO DE REGIME E DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada, por meio da Comunicação de Evento e dos depoimentos harmônicos dos policiais penais, a recusa injustificada do sentenciado ao exercício de atividade laborativa regularmente atribuída, correta a homologação da falta grave prevista no art. 50, VI, da LEP. Regularidade do procedimento disciplinar e legitimidade das consequências executórias decorrentes da infração. Vistos, Trata-se de agravo em execução interposto por Guilherme Pereira Ribeiro de Faria contra decisão (fls. 11/16) que homologou falta grave apurada no PAD n° 90/2025, reconhecendo a prática de infração disciplinar consistente em recusa ao trabalho, com consequente regressão de regime, reclassificação do comportamento carcerário para "mau" e fixação de prazo de reabilitação disciplinar. Sustenta o agravante, em síntese, que não houve recusa voluntária e injustificada ao trabalho, afirmando que o não comparecimento decorreu de falha operacional da própria Administração Penitenciária. Alega ausência de provas idôneas para caracterização da falta grave, bem como nulidade do procedimento administrativo disciplinar por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Ressalta a desproporcionalidade das sanções aplicadas, destacando seu histórico disciplinar favorável. Requer o afastamento da falta grave e o restabelecimento da situação executória anterior ou, subsidiariamente, a mitigação das sanções impostas. O recurso foi regularmente processado, com contrarrazões (fls. 62/64) e a manutenção da decisão agravada (fl. 65). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 73/78).
[TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução nº 0003142-78.2026.8.26.0041 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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