Detração penal e medidas cautelares diversas da prisão — impossibilidade de detração do recolhimento domiciliar noturno em regime semiaberto

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de detração penal pelo período em que a sentenciada esteve sob medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público, afastando a detração reconhecida na instância inferior. O fundamento principal da decisão é que o recolhimento domiciliar noturno não se equipara ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto, não havendo homogeneidade necessária para a detração, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. [TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução nº 0006487-38.2025.8.26.0154 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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