Progressão de regime em execução penal — obrigatoriedade de exame criminológico para reincidência específica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à progressão de regime do sentenciado Haroldo da Silva Oliveira, que foi concedida sem a realização do exame criminológico, conforme previsto no art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei nº 14.843/2024. O Ministério Público interpôs agravo, argumentando que a exigência do exame é constitucional e necessária para avaliar a aptidão do sentenciado ao regime menos gravoso, especialmente em casos de reincidência específica e saldo de pena remanescente significativo. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo, determinando o retorno do sentenciado ao regime fechado até a realização do exame criminológico, fundamentando que a análise técnica é essencial para garantir a individualização da pena e a segurança pública, além de ressaltar que a dispensa do exame em casos como o presente é precipitada e incompatível com os princípios da execução penal.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0003482-67.2026.8.26.0996 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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