Embargos de declaração em ICMS — rejeição por ausência de omissão e contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos pela Vinícola Salton S/A contra um acórdão que não aplicou as diretrizes do STJ sobre a anulação de auto de infração de ICMS, alegando omissão e contradição. A controvérsia central girava em torno da responsabilidade do vendedor no recolhimento do ICMS e a comprovação da boa-fé do embargante. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não houve omissão ou contradição, e que o acórdão analisou adequadamente as questões, não sendo obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, além de considerar que as alegações da embargante visavam apenas rediscutir o mérito da decisão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1037721-14.2017.8.26.0053 - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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