Arbitramento de aluguel entre coproprietários de bem imóvel — provimento parcial do recurso de apelação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDSONFERREIRA
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoUtilização exclusiva de bem deixado pelo autor da herança. fixação de aluguéis em favor dos demais herdeiros.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a disputa entre coproprietários de um imóvel sobre o pagamento de aluguéis e ressarcimento de despesas com benfeitorias e IPTU. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, reconhecendo a ilegitimidade passiva de uma das rés e condenando a parte ré ao pagamento de aluguéis mensais pelo uso exclusivo do imóvel. Além disso, o pedido de ressarcimento por benfeitorias foi considerado prescrito, uma vez que as despesas foram realizadas entre 2013 e 2018, e a pretensão foi formulada apenas em 2022, ultrapassando o prazo de três anos previsto no Código Civil. [TJSP - Apelação Cível - 1009761-46.2021.8.26.0020 - Rel. EDSONFERREIRA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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