Agravo em execução penal — falta disciplinar de natureza grave mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Alex Sandro da Hora Coelho contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, com base no artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal, durante atendimento por videoconferência com sua advogada, onde mencionou o nome de outro detento, descumprindo orientação prévia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) a conduta do agravante configura falta disciplinar de natureza grave; e (ii) é cabível a desclassificação para falta de natureza mais branda. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria da falta disciplinar restaram comprovadas pelos depoimentos coerentes dos agentes penitenciários, que presenciaram os fatos, não sendo a negativa isolada do agravante suficiente para infirmar o conjunto probatório. 4. A conduta do agravante revela subversão da ordem e disciplina do estabelecimento prisional, configurando falta grave nos termos do artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade dos relatos de agentes públicos é mantida, salvo prova em contrário. 2. A conduta do agravante compromete a ordem interna do estabelecimento prisional, inviabilizando a desclassificação para infração de menor gravidade. Legislação Citada: Lei de Execução Penal, artigos 50, inciso VI, e 39, incisos II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1997048/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5 Quinta Turma, DJe em: 21/02/2022. STF, HC nº 74438/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJe em: 14/03/2011. TJSP, Agravo de Execução Penal 0010228-88.2025.8.26.0509, Rel. Pedro Ferronato, j. 08/06/2026. SP Vistos, Trata-se de agravo em execução interposto por Alex Sandro da Hora Coelho contra decisão (fls. 38/39) que, no âmbito de procedimento administrativo disciplinar, reconheceu a prática de falta grave com fundamento no artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal. Sustenta o agravante que a decisão deve ser reformada, pois os fatos não caracterizam falta de natureza grave. Alega que, durante atendimento por videoconferência com sua advogada em 18/11/2025, apenas mencionou o nome de outro detento, sem prévia orientação de proibição, cessando a conduta e se desculpando imediatamente após advertência. Nega ter sido desrespeitoso ou ter proferido palavras de baixo calão, apontando divergência entre os relatos dos agentes e o ocorrido. Argumenta, ainda, violação ao sigilo da comunicação entre advogado e cliente, garantido constitucionalmente e pela legislação infraconstitucional, bem como ausência de prova suficiente de autoria e materialidade. Afirma que a punição é desproporcional e prejudica a progressão de regime, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para absolvição da falta disciplinar ou, subsidiariamente, sua desclassificação para falta média ou leve, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Após a apresentação de contrarrazões ao recurso (fls. 44/46) e a manutenção da decisão impugnada (fl. 48), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 58/60).
[TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0001560-88.2026.8.26.0026 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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