Embargos de declaração rejeitados em ação sobre sucessão processual de gestora hospitalar
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos pelo Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim – CEJAM, questionando a decisão que não incluiu a ACSC no polo passivo da ação, alegando contradição na distinção entre sucessão administrativa e sucessão jurídica material. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que a sucessão administrativa não implica automaticamente a sucessão processual, e que não houve transferência da titularidade da relação jurídica material litigiosa, uma vez que o fato gerador do dano ocorreu antes da nova gestão. O acórdão destacou que a cláusula contratual que afasta a assunção de passivos pela nova gestora é válida e que a responsabilidade civil está vinculada ao momento do fato gerador, não havendo contradição nas conclusões do julgamento.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2049971-12.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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