Agravo de Execução Penal — Insurgência defensiva contra indeferimento de livramento condicional — Recurso não conhecido por ausência de traslado da decisão impugnada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoLivramento condicional. Requisito subjetivo. Prática de falta grave muito antiga.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo em execução interposto por Roberto Moreira Peixoto, que questiona a decisão do juiz que, embora tenha reconhecido o preenchimento dos requisitos legais para a progressão de regime, não se manifestou sobre o pedido de livramento condicional. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a parte recorrente não apresentou a decisão impugnada, o que inviabiliza a análise da matéria. A ausência da peça essencial impede o exame da insurgência, configurando a impossibilidade de apreciação do pedido diretamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. [TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução nº 0002574-10.2026.8.26.0026 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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