Substituição de pena restritiva de direitos por pena pecuniária — pedido indeferido por falta de comprovação de inviabilidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoConversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo em execução foi interposto por Júlio Solano Carrilho Dutra contra a decisão que indeferiu seu pedido de substituição da pena restritiva de direitos, que consistia em prestação de serviços à comunidade, por pena pecuniária, alegando risco à sua saúde psíquica devido à dependência química. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a execução penal deve respeitar a sentença condenatória e que não foi demonstrada a incompatibilidade concreta que justificasse a alteração da forma de cumprimento da pena. Assim, a substituição da pena restritiva de direitos por pena pecuniária não é admissível sem evidências concretas de inviabilidade, mantendo-se a sanção nos moldes fixados na sentença.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0000362-10.2026.8.26.0319 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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