Compensação de débitos de ICMS com precatórios alimentares cedidos por terceiros — inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de compensação de débitos de ICMS com créditos oriundos de precatórios alimentares cedidos por terceiros, após a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 111 da Repercussão Geral. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter o acórdão que negou a compensação, afirmando que a inconstitucionalidade do regime especial de parcelamento inviabiliza tal compensação. O fundamento principal da decisão é que a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT torna superada a discussão sobre a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares, alinhando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1017437-24.2013.8.26.0053 - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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