Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares cedidos por terceiros — inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES CEDIDOS POR TERCEIROS. TEMA 111 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78 DO ADCT. MANUTENÇÃO DO [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1017192-48.2014.8.26.0224 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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