Necessidade de exame criminológico para progressão de regime em execução penal — recurso desprovido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Penal. Agravo em Execução. Progressão de Regime. Recurso não provido. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Erike Olimpio Costa contra decisão que condicionou a análise do pedido de progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico. O agravante sustenta que a decisão carece de fundamentação concreta, invocando apenas a gravidade abstrata do delito e a pena a cumprir, em afronta às Súmulas nº 439 do STJ e nº 26 do STF. Requer o afastamento da exigência do exame e a análise do pedido de progressão com base nos elementos dos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para a progressão de regime, considerando a gravidade abstrata do delito e a ausência de fatos que indiquem maior periculosidade. III. Razões de Decidir 3. A concessão da progressão de regime está atrelada ao cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos. O exame criminológico é necessário para verificar o requisito subjetivo, proporcionando maior segurança ao magistrado. 4. A nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, pela Lei nº 14.843/2024, tornou obrigatório o exame criminológico, reforçando a necessidade de avaliação técnica aprofundada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização do exame criminológico é necessária para a adequada verificação do requisito subjetivo para progressão de regime. 2. A exigência do exame não configura imposição arbitrária, mas sim instrumento técnico para subsidiar a análise da concessão de benefícios liberatórios. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 302, § 3º; Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º; Lei nº 14.843/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0003735-10.2026.8.26.0041, Rel. Pedro Ferronato, São Paulo, j. 08.06.2026; TJSP, Agravo de Execução Penal 0002834-17.2026.8.26.0502, Rel. Rogério Danna Chaib, Campinas, j. 04.06.2026; TJSP, Agravo de Execução Penal 0003063-17.2026.8.26.0521, Rel. Alexandre Coelho, Sorocaba, j. 25.05.2026. STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Vistos, Trata-se de agravo em execução interposto por Erike Olimpio Costa contra decisão (fls. 05), proferida pelo MM. Juiz de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal da Unidade Regional da 2ª RAJ, que condicionou a análise do pedido de progressão ao regime aberto à prévia realização de exame criminológico. Sustenta o agravante que a decisão recorrida carece de fundamentação concreta, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito previsto no art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro e a pena a cumprir, em afronta à Súmula nº 439 do STJ e à Súmula Vinculante nº 26 do STF. Destaca que o crime é de natureza culposa, não envolvendo violência ou grave ameaça, e que a gravidade abstrata não pode justificar a exigência do exame, sobretudo na ausência de fatos ocorridos durante a execução da pena que indiquem maior periculosidade. Ressalta que preenche o requisito subjetivo para a progressão, além de ser primário e não possuir qualquer registro de falta disciplinar, tornando desnecessária e excessiva a exigência imposta, a qual apenas retarda a análise de direito cujo lapso temporal estará implementado em 15 de junho de 2026. Requer, assim, o conhecimento e provimento do agravo para reformar a r. decisão agravada, afastando-se a exigência do exame criminológico e determinando-se a análise do pedido de progressão de regime com base nos elementos já constantes dos autos. Após a apresentação de contrarrazões ao recurso (fls. 14/15) e a manutenção da decisão impugnada (fls. 17), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 28/32). [TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0002035-50.2026.8.26.0509 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Necessidade de exame criminológico para… — TJSP