Agravo de Instrumento sobre Seguro Garantia e Inscrição no CADIN — Recurso Negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, mediante oferecimento de seguro garantia, deferiu pedido da executada para emissão de certidão de regularidade fiscal e impediu a inscrição no CADIN e protesto do débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o oferecimento de seguro garantia é suficiente para impedir a inscrição no CADIN e o protesto do débito, sem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. Razões de Decidir 3. O seguro garantia é considerado caução idônea para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme entendimento do STJ, desde que suficiente para saldar a dívida. 4. A legislação permite o oferecimento de seguro garantia para garantir o juízo, desde que atenda aos requisitos legais, incluindo acréscimo de 30% sobre o valor devido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O seguro garantia pode ser utilizado para garantir o juízo e impedir a inscrição no CADIN e protesto do débito. 2. A decisão que aceita o seguro garantia deve ser mantida se este atende aos requisitos legais. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.2799/08, art. 8°. Código de Processo Civil, art. 835, § 2.°, e 848, parágrafo único. Lei de Execuções Fiscais, art. 9°, inciso II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1915046/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 28/06/2021. STJ, REsp n° 1.123.669-RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/08/2009. TJSP, Agravo de Instrumento 2133105-05.2024.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 27/06/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3004606-49.2025.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Berthe, j. 23/06/2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 2006130-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 13/02/2023. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO voltado contra decisão proferida às fls. 385 dos autos de origem a qual, ante o oferecimento de seguro garantia, deferiu pedido da executada para emissão de certidão de regularidade fiscal, bem como para impedir a Fazenda Pública Estadual de protestar o débito ou incluir o nome da agravada no cadastro de inadimplentes. Alega, para tanto, que o seguro garantia não suspende o débito, não sendo admitida a exclusão da autora do CADIN em razão de seu oferecimento mediante expressa vedação da Lei Estadual nº 17.2799/08. Requer o provimento do recurso para que a oferta de seguro garantia não gere qualquer efeito que dependa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3006644-97.2026.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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