Ação anulatória de auto de infração e multa administrativa — recurso desprovido por ausência de cerceamento de defesa e validade da autuação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de TAUSTE SUPERMERCADOS LTDA contra a sentença que julgou improcedente sua ação anulatória de auto de infração e multa administrativa imposta pelo PROCON, decorrente da exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido e da ausência de indicação de preços. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que considerou a autuação válida e a multa proporcional. O fundamento principal da decisão foi a presunção de legitimidade do Auto de Constatação, que detalhou as infrações, e a adequação da penalidade aplicada, conforme os critérios do Código de Defesa do Consumidor, sem que a apelante tenha apresentado provas suficientes para infirmar a autuação.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1016810-97.2025.8.26.0053 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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