Direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para agente de combate às endemias — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdicional
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta por Cleide Aparecida Caperucci contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, agente de combate às endemias, tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo devido ao contato com ambientes insalubres e lixo urbano. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial constatou que a autora está exposta a radiações não ionizantes, justificando o adicional de insalubridade em grau médio, sem evidências de contato permanente com lixo urbano que justificasse o grau máximo. 4. A norma de regência prevê adicional de insalubridade em grau máximo apenas para atividades com contato permanente com lixo urbano, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido apenas para atividades com contato permanente com lixo urbano, conforme Anexo 14 da NR-15. 2. A exposição a radiações não ionizantes justifica o adicional em grau médio. Legislação Citada: NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1012629-96.2025.8.26.0071, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2026; TJSP, Apelação Cível nº TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 1051451-88.2022.8.26.0224, Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 01.04.2026. Vistos. Trata-se de apelação interposta Cleide Aparecida Caperucci contra a r. sentença de fls. 609/610, que julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa. Inconformada, apelou a autora (fls. 615/624), sustentando que o laudo pericial descreve atividades nitidamente relacionadas ao contato habitual com recipientes sujos, locais insalubres, resíduos domésticos, água parada, matéria orgânica e ambientes degradados; contudo, ao final, afastou o enquadramento pelo Anexo 14 da NR-15, restringindo-se ao Anexo 7, sem enfrentar adequadamente a natureza biológica do risco ocupacional. Afirmou que sua rotina funcional é externa, permanente e diretamente vinculada à inspeção de ambientes internos e externos de imóveis urbanos, inclusive locais insalubres, desorganizados e com acúmulo de lixo, havendo contato permanente com lixo urbano. Sustentou que a prova emprestada comprovou o direito ao adicional em grau máximo e requereu o provimento do recurso. Recurso processado, sem o recolhimento do preparo em razão da gratuidade conferida (fl. 126) e com oferta de contrarrazões (fls. 684/666).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1011165-15.2024.8.26.0510 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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