Embargos à penhora de débitos condominiais — responsabilidade do adquirente mantida por ausência de prova da imissão na posse

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDívida condominial anterior à arrematação.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Camila Elias de Oliveira contra a sentença que rejeitou seus embargos à penhora, relacionados a débitos condominiais. A apelante argumentou que não deveria ser responsabilizada pelos débitos anteriores à data em que recebeu as chaves do imóvel, em 05/05/2017, e alegou cerceamento de defesa por não ter podido produzir prova testemunhal. O Tribunal, no entanto, decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a responsabilidade pelos débitos condominiais é do adquirente do imóvel, conforme o artigo 1.345 do Código Civil, e que a matéria era passível de comprovação documental, tornando desnecessária a prova testemunhal. Assim, a sentença que rejeitou os embargos à penhora foi considerada correta. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1057499-92.2024.8.26.0224 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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