Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos em promessa de compra e venda de imóvel — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRescisão por inadimplência ou desistência do comprador.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela Marka do Brasil Empreendimentos e Participações Ltda. contra a decisão que julgou procedente o pedido de rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos pelos compradores, Daniel Lial Silva e Débora Carneiro da Costa Lial, em razão da falha na prestação de serviços e omissão de informações por parte da ré. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a responsabilidade solidária da apelante, mesmo sendo parte de uma Sociedade de Propósito Específico, e a obrigação de restituir os valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, conforme a Súmula 543 do STJ. O fundamento principal da decisão foi a violação dos deveres de informação e boa-fé objetiva, que inviabilizou a conclusão do financiamento imobiliário, frustrando as expectativas dos consumidores. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1027503-27.2024.8.26.0005 - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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