Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão, obscuridade ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição de embargos de declaração interpostos pelo Conjunto Habitacional Raposo Tavares, que alegava omissão e contradição na decisão anterior sobre a responsabilidade da condômina Doralice Maria de Jesus Silva em relação a despesas com o elevador. O Tribunal decidiu por unanimidade rejeitar os embargos, afirmando que não havia os vícios alegados e que a decisão anterior já havia fundamentado adequadamente os motivos da inexigibilidade da cobrança. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a responsabilidade da condômina não poderia ser imposta sem a devida apuração dos fatos e a observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1008220-63.2025.8.26.0011 - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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