Apelação cível em busca e apreensão de veículo — determinação de indicação do paradeiro do bem afastada por ausência de previsão legal
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão de um veículo, consolidando a propriedade em favor do credor fiduciário e determinando ao réu a indicação do paradeiro do bem. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, afastando a obrigação do réu de indicar o paradeiro do veículo, mas mantendo a sentença em outros aspectos. O fundamento principal para essa decisão foi a inexistência de previsão legal ou contratual que impusesse tal obrigação ao devedor fiduciante, conforme o Decreto-Lei nº 911/1969, que prevê a conversão da ação de busca e apreensão em execução em caso de não localização do bem.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012410-90.2025.8.26.0004 - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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