Ação regressiva de reparação de danos por acidente de trânsito — condenação mantida devido à presunção de culpa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAcidente de trânsito. Veículo conduzido por terceiro. Natureza da responsabilidade do proprietário.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela ré, proprietária de um veículo envolvido em um acidente de trânsito, contra a sentença que a condenou ao pagamento de danos em uma ação regressiva de reparação. O tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a condenação, uma vez que a ré não conseguiu elidir a presunção de culpa pela colisão traseira, conforme o artigo 373, II, do CPC. O fundamento principal da decisão foi a insuficiência das provas apresentadas pela ré para afastar sua responsabilidade pelos danos causados, além da demonstração adequada da extensão dos prejuízos pela documentação apresentada na inicial.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001790-67.2024.8.26.0161 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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