Homologação de cessão de crédito em cumprimento de sentença — recurso provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à homologação de uma cessão de crédito em relação às astreintes, que foi inicialmente indeferida pelo Juízo de primeira instância. A agravante, Já Crédito Ltda., argumentou que adquiriu o crédito de forma válida e que o contrato de cessão não apresentava vícios, além de estar ciente das cláusulas discutidas. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, homologando a cessão de crédito, pois a cessão é permitida pelo Código Civil, não havendo impedimentos legais ou contratuais para a sua realização, e a decisão anterior interferia indevidamente em um negócio jurídico validamente celebrado.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2018440-05.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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