Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de contradição e obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por parte da embargante, que alegou contradição e obscuridade no acórdão anterior, que havia negado provimento ao recurso da ré e fixado a indenização por danos morais. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia os vícios alegados e que a decisão anterior era clara em seus termos, especialmente quanto ao termo inicial para a incidência de juros de mora. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, mas sim para sanar vícios, e que a embargante buscava, na verdade, reavaliar a decisão já proferida. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1019905-55.2024.8.26.0576 - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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