Penhora de vaga de garagem vinculada a imóvel em alienação fiduciária para pagamento de despesas condominiais — recurso desprovido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMΜΕΝΤΟ. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO PRÓPRIO BEM, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela OPEA Securitizadora SA contra decisão que determinou a constrição judicial sobre a integralidade da vaga de garagem vinculada ao imóvel, autorizando sua expropriação em hasta pública, para satisfação de crédito decorrente de despesas condominiais inadimplidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) o alcance da responsabilidade patrimonial do imóvel submetido à alienação fiduciária quando atingido por execução fundada em despesas condominiais; e (ii) se a constrição judicial deve limitar-se aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante ou se pode atingir a própria integralidade do bem. III. Razões de Decidir 3. As despesas condominiais são obrigações de natureza propter rem, aderindo à coisa e transmitidas com a titularidade do bem, conforme art. 1.345 do Código Civil. 4. A alienação fiduciária não pode ser interpretada como mecanismo de blindagem frente às obrigações propter rem, conforme entendimento consolidado no REsp n° 2.059.278/SC do STJ. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.345. Lei nº 9.514/97, art. 27, § 8°. Código de Processo Civil, art. 835, XII. Jurisprudência Citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 2.059.278/SC. Trata-se de agravo de instrumento interposto por OPEA Securitizadora S. A., na qualidade de credora fiduciária, contra decisão interlocutória proferida às fls. 701/702 dos autos do cumprimento de sentença nº 0010618-95.2023.8.26.0002, promovido pelo Condomínio Edifício São João Del Rey em face do Espólio de José Irene Rodrigues, que, ao reexaminar a controvérsia, reconheceu equívoco anterior e determinou que a constrição judicial recaísse sobre a integralidade da vaga de garagem vinculada ao imóvel, autorizando sua expropriação em hasta pública. Colhe-se dos autos que o feito executivo tem por objeto a satisfação de crédito decorrente de despesas condominiais inadimplidas, obrigação que se projeta diretamente sobre a unidade autônoma integrante do condomínio edilício. Diante da ausência de pagamento pelo executado, o juízo de origem, em momento anterior, havia limitado a constrição à penhora dos direitos aquisitivos do fiduciante, considerando que o imóvel encontrava-se submetido ao regime de alienação fiduciária. A unidade principal (apartamento) foi levada a leilão e arrematada pela terceira interessada, Renata Oliveira Andrade Neves, permanecendo saldo remanescente do débito condominial. Nesse contexto, constatou- se que a vaga de garagem vinculada ao imóvel, embora integrante da mesma relação obrigacional, não havia sido adequadamente alcançada pela constrição, circunstância que ensejou nova provocação do juízo. Diante dessa dinâmica, o magistrado de primeiro grau, ao reapreciar a questão, concluiu que a limitação anterior da penhora traduzia equívoco jurídico, passando a adotar entendimento alinhado ao recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.059.278/SC), segundo o qual é juridicamente possível a penhora e expropriação do próprio imóvel que origina a dívida condominial, ainda que gravado por alienação fiduciária. Na fundamentação da decisão agravada, consignou-se, de forma expressa, que a natureza propter rem da obrigação condominial autoriza a constrição sobre o bem que a gerou, destacando-se, ainda, que a agravante, na condição de credora fiduciária, foi cientificada da execução e, não obstante, não manifestou interesse em adimplir o débito para sub-rogar-se nos direitos do condomínio, devendo, por conseguinte, submeter-se ao concurso de credores. Determinou-se, ao final, a retificação do edital de leilão para constar que a expropriação recairia sobre a integralidade do bem, superando-se, assim, a limitação anteriormente estabelecida. Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada viola o regime jurídico da alienação fiduciária, uma vez que lhe atribui indevida responsabilidade por obrigação que não integra. Argumenta que, nos termos da Lei nº 9.514/97 e do art. 1.368-B do Código Civil, o credor fiduciário somente responde pelos encargos do imóvel após sua imissão na posse, o que não ocorreu no caso em apreço. Aduz que o devedor fiduciante permanece como responsável pelos encargos condominiais até a integral quitação do financiamento, razão pela qual a constrição judicial deveria limitar-se aos direitos aquisitivos do executado, consoante previsão do art. 835, XII, do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que a ampliação da penhora para atingir a integralidade do imóvel importa indevida constrição de patrimônio de terceiro, configurando violação do devido processo legal, além de desnaturar a sistemática da alienação fiduciária (fls. 1/8). Indeferido o efeito suspensivo (fls. 12), o agravado e a terceira interessada apresentaram contraminutas (fls. 15/21 e 23/30). É o breve [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2054910-35.2026.8.26.0000 - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Penhora de vaga de garagem vinculada a imóvel… — TJSP