Impenhorabilidade de verbas salariais — provimento do agravo de instrumento para afastar penhora de 20% da remuneração do executado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO SHIMURA
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 20% das remunerações líquidas do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a legalidade da penhora de 20% dos rendimentos líquidos do agravante, à luz da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar prevista no art. 833, IV, do CPC, e da possibilidade de relativização dessa regra em situações excepcionais. III. Razões de Decidir 3. Embora se admita a relativização da impenhorabilidade salarial em casos excepcionais, é necessária análise concreta das circunstâncias do caso, especialmente no que concerne à capacidade econômica do executado, à extensão de suas despesas essenciais e ao impacto real da constrição em sua esfera existencial. 4. No caso dos autos, o agravante demonstrou, de forma consistente, que sua renda é destinada não apenas à sua própria subsistência, mas também ao sustento de núcleo familiar composto por quatro idosos, incluindo pessoas acometidas por enfermidades graves que demandam despesas contínuas com saúde, medicamentos e cuidados especiais, o que torna inviável a penhora de parte de sua verba salarial. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido. Legislação Citada: CPC, arts. 833, IV, 99, § 3º, e 805. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antonio Carlos da Fonseca Bragança Pinheiro contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 35ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo às fls. 408/410 dos autos do cumprimento de sentença nº 0031966-11.2019.8.26.0100, promovido É o breve
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2091324-32.2026.8.26.0000 - Rel. SÉRGIO SHIMURA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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