Excesso de execução em cumprimento de sentença de honorários advocatícios — rediscussão permitida após erro material reconhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoDecisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo. Fixação de verba honorária. Pretensão de revisão do valor em sede de embargos à execução.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Amanda Mascarós de Paula e Silva e Camilla Mascarós de Paula e Silva contra decisão interlocutória que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, afastando a preclusão e coisa julgada sobre alegação de excesso de execução em cumprimento de sentença de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de rediscussão da alegação de excesso de execução após decisão anterior que reputara preclusa a matéria, bem como a adequação da via eleita para rediscussão e da incidência da coisa julgada material. III. Razões de Decidir 3. A coisa julgada material pressupõe decisão de mérito, inexistindo óbice jurídico à posterior análise da matéria não apreciada anteriormente. 4. A execução deve fundamentar-se em obrigações certas, líquidas e exigíveis, não podendo ultrapassar os limites do título executivo judicial. A exceção de pré-executividade é adequada quando a matéria puder ser conhecida de oficio e estiver amparada em prova pré-constituída. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, arts. 502, 505, 525, §§ 4º e 5º, e 783. CC, art. 884. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Amanda Mascarós de Paula e Silva e Camilla Mascarós de Paula e Silva contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Penápolis/SP, às fls. 464/467 dos autos do cumprimento de sentença nº 0000308-80.2023.8.26.0438, a qual, ao apreciar embargos de declaração opostos pelo executado Adelmo Pedro Torrezan, acolheu-os com efeitos infringentes, reconhecendo erro material na decisão anterior e afastando a incidência de preclusão e de coisa julgada quanto à alegação de excesso de execução. Consta dos autos que o incidente de cumprimento de sentença foi ajuizado pelas agravantes visando à satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais fixados judicialmente em 20% sobre o proveito econômico obtido pelo executado em ação de recuperação judicial da Companhia Açucareira de Penápolis. No curso do feito, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que restou rejeitada, sendo homologados os cálculos apresentados pelas exequentes. Posteriormente, foi interposto agravo de instrumento pelo executado, cujo julgamento resultou no não conhecimento da alegação de excesso de execução, sob o fundamento de inovação recursal, na medida em que aludida matéria não havia sido submetida previamente ao juízo de origem. Em momento ulterior, o executado suscitou novamente a questão do excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, não conhecida sob o fundamento de preclusão e coisa julgada. Contra esse pronunciamento, foram opostos embargos de declaração, em vista da existência de erro material, omissão e contradição, notadamente quanto à premissa de que o Tribunal teria apreciado o mérito da matéria. Ao apreciar os aclaratórios, o magistrado de primeiro grau reconheceu que a decisão anterior partiu de premissa equivocada, porquanto o Tribunal de Justiça, no agravo anteriormente interposto, limitou-se a não conhecer da alegação de excesso de execução, sem qualquer análise de mérito, em razão de inovação recursal. Diante disso, concluiu inexistir coisa julgada material sobre a questão, razão pela qual acolheu os embargos com efeitos modificativos, afastando a preclusão e determinando o exame do mérito da exceção de pré-executividade. Na mesma decisão, o magistrado destacou que a controvérsia central reside na correta interpretação do título executivo, que estabeleceu que os honorários incidem sobre o valor efetivamente recebido pelo executado na recuperação judicial, e não sobre o valor nominal do crédito originalmente reconhecido. Registrou, ainda, que o executado alegou ter recebido a quantia de R$ 824.025, 02, em razão de deságio 3 DE FEVEREIRO DE 1874 aproximado de 70%, defendendo que os honorários devidos corresponderiam a R$ 164.805, 00, ao passo que as exequentes executam o montante de R$ 480.023, 95. Diante desse contexto, o juízo determinou a intimação das exequentes para manifestação específica sobre o mérito da controvérsia, advertindo que eventual omissão seria interpretada como concordância com os valores apresentados pelo executado. Irresignadas, as agravantes interpuseram o presente agravo de instrumento, sustentado, em síntese, que a decisão agravada viola a coisa julgada e a preclusão consumativa, uma vez que o executado deixou de alegar oportunamente o excesso de execução, não tendo apresentado planilha discriminada nem indicado o valor que entendia devido, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Alegam, ainda, que a matéria já foi objeto de apreciação em decisão anterior e em agravo de instrumento, cujo trânsito em julgado impede nova discussão, bem como que a exceção de pré-executividade não é via adequada para a rediscussão de cálculos que demandariam dilação probatória. Aduzem violação do art. 505 do CPC e dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, requerendo, ao final, o provimento do recurso, para anular a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução, conforme os cálculos anteriormente homologados (fls. 1/16). Indeferido o efeito suspensivo (fls. 95), o agravado apresentou contraminuta (fls. 98/107). É o breve
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2088844-81.2026.8.26.0000 - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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