Ação revisional de financiamento de veículos — provimento parcial para afastar tarifas indevidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoContrato de compra e venda de bem de consumo e contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária. Alegação de relação de acessoriedade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação revisional de financiamento de veículos, onde o apelante, Mauricio de Oliveira Alves, buscava a revisão de cláusulas contratuais e a indenização por danos morais contra o Banco Itaúcard. O Tribunal decidiu, em parte, pelo provimento do recurso, afastando a cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes. O fundamento principal da decisão foi a ausência de abusividade nas taxas de juros e na capitalização, que estavam de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis, além de não ter sido demonstrado o dano moral alegado pelo autor.
[TJSP - Apelação Cível - 1001696-48.2025.8.26.0529 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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