Fornecimento de energia elétrica — negativa de religação e transferência de titularidade indevida por débitos de terceiro

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à negativa da NEOENERGIA ELEKTRO em religar a energia elétrica e transferir a titularidade da conta para UILLIAM DE OLIVEIRA ARADO, fundamentada em débitos pretéritos de um terceiro. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da concessionária, mantendo a sentença que determinou a religação e a transferência, uma vez que a obrigação de pagamento por serviços de energia elétrica é de natureza pessoal e não 'propter rem', ou seja, não se vincula à titularidade do imóvel. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação da sucessão empresarial e a ilegalidade da recusa da concessionária em fornecer o serviço essencial, que deve ser garantido independentemente de débitos anteriores de terceiros. [TJSP - Apelação Cível - 1000471-75.2024.8.26.0416 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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