Responsabilidade da contratada por vícios em obra pública e cerceamento de defesa em prova pericial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de PS Engenharia Construção e Comércio Ltda. contra a sentença que determinou a reposição de decks, conserto do piso do Gabinete nº 08, refazimento das caixas de passagem inundadas e indenização ao Município de Suzano pelos custos de impermeabilização do espelho d'água nº 01. A apelante alegou cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e contestou a responsabilidade pelos vícios na obra. O Tribunal negou provimento ao apelo, afirmando que a prova pericial não foi realizada devido à inércia da própria ré em adiantar os honorários, e que a documentação demonstrava a responsabilidade da contratada pelos vícios, já que não comprovou que os danos foram causados por mau uso ou falta de manutenção pelo Município. A decisão reafirmou que a indenização foi limitada aos danos efetivamente relacionados aos vícios comprovados, afastando a alegação de enriquecimento sem causa da Administração Pública.
[TJSP - Apelação Cível - 1009168-97.2024.8.26.0606 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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