Locação não residencial — condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais afastada por ausência de resistência à renovação do contrato

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoReclamação. Fixação de honorários de sucumbência.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que homologou a renovação do contrato de locação não residencial, condenando as rés ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. As rés concordaram com a renovação, prazo e valores propostos, mas apelaram quanto à condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as rés devem ser condenadas ao pagamento das verbas sucumbenciais, considerando que não resistiram à pretensão renovatória. III. Razões de Decidir 3. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as verbas sucumbenciais. 4. Não há evidência de resistência das rés à renovação do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: Ausente a comprovação de resistência extrajudicial ou judicial à renovação do contrato de locação, não deve a ré arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 487, III, a, 85, § 2º, e 90. Lei nº 8.245/91, art. 51, § 5º. Lei estadual nº 11.608/2003, art. 4º, § 2º. Constituição Federal, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001189-90.2023.8.26.0001, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2025. Trata-se de apelação interposta por Therezinha Rezek Andery, Asthir Rezek Andery e Clarice Rezek Andery contra a r. sentença de fls. 82/85, proferida na ação renovatória de locação não residencial que lhes move Freedom Restaurante e Bar Eireli, que ajuizou a ação postulando a renovação do contrato de locação do imóvel comercial situado na Rua Dr. Oswaldo Cruz, nº 586, em Campinas, firmado em 01/02/2019 e com vigência até 31/01/2024, por mais sessenta meses e ao aluguel mensal de R$ 18.000, 00, atribuindo à causa o valor de R$ 183.600, 00 (fl. 105). Citadas, as rés apresentaram contestação às fls. 56/57, concordando integralmente com a renovação, com o prazo e com o valor propostos, e requerendo apenas o afastamento da sucumbência, ao argumento de que não deram causa à demanda. Houve réplica (fl. 64). A r. sentença de fls. 82/85 homologou o reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, III, a, do Código de Processo Civil), determinou a renovação do contrato no período de 31/01/2024 a 31/01/2029, pelo valor locatício de R$ 18.000, 00, e condenou as rés, sucumbentes, ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa (arts. 85, § 2º, e 90 do Código de Processo Civil). Os embargos de declaração das rés (fls. 88/94) foram rejeitados (fl. 109). Inconformadas, as rés apelaram (fls. 113/119) exclusivamente quanto ao capítulo da sucumbência, pugnando pelo afastamento de sua condenação nas custas e honorários e, subsidiariamente, pela fixação dos honorários por equidade. Recolheram o preparo calculado sobre o valor dos honorários. Apresentadas as contrarrazões (fls. 125/128), a serventia certificou a iliquidez da sentença (fl. 129), e o juízo de origem, pela decisão de fl. 130, atribuiu o valor da causa como base de cálculo do preparo, critério mantido no julgamento dos embargos de declaração de fls. 134/138. Remetidos os autos a esta instância, foi a parte TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 apelante intimada a complementar as custas do preparo recursal, na forma da planilha de fl. 151, sob pena de deserção (decisão de fl. 153). Contra essa decisão interpôs agravo interno, ora julgado conjuntamente, no qual sustenta que, por versar a apelação exclusivamente sobre a verba honorária, montante líquido, o preparo deve incidir sobre o valor dos honorários, e não sobre o valor da causa. Pede, ainda, a atribuição de efeito suspensivo e, subsidiariamente, a concessão da gratuidade. A agravada ofertou contrarrazões ao agravo (fls. 20/29), em defesa do acerto da base de cálculo e da sucumbência. O agravo interno é tempestivo e dele se conhece, porque dispensado o preparo; a apelação é tempestiva, sendo a suficiência de seu preparo a matéria devolvida no agravo. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1027502-40.2023.8.26.0114 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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