Responsabilidade pelo custeio de perícia grafotécnica em impugnação de assinatura em contrato de gravame veicular — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoResponsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE GRAVAME VEICULAR. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que determinou o adiantamento dos honorários da perícia grafotécnica pela ré. A autora alega ser a proprietária do veículo, impugnando a assinatura no contrato que fundamenta o gravame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo custeio da perícia grafotécnica quando a validade da assinatura é impugnada em documento apresentado pela parte contrária. III. Razões de Decidir 3. O art. 429, II, do CPC, atribui o ônus de comprovação do documento à parte que o produziu, independentemente de quem pleiteou a prova pericial. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) o ônus de provar a veracidade do documento impugnado recai sobre a parte que o produziu; b) a gratuidade judiciária não altera o ônus probatório previsto pelo art. 429, II, do CPC. Legislação Citada: CPC, arts. 95, 98, 428, I, 429, II, e 1.015. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2266950-70.2023.8.26.0000, Rel. Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2197988-29.2022.8.26.0000, Rel. Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2022. Trata-se de agravo de instrumento interposto por São Caetano Automóveis Ltda contra r. decisão de saneamento proferida às fls. 142/145, nos autos da ação de cancelamento de gravame veicular promovida por Fernanda Virginia Esparca de Souza, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Santo André, que, ao fixar os pontos controvertidos, reconheceu que a autora impugnou a autenticidade da assinatura a ela atribuída no Contrato de Venda nº 8011 (fls. 96/97), aplicou o art. 429, II, do Código de Processo Civil, e determinou à ré o adiantamento dos honorários da perícia grafotécnica no valor de R$ 3.000, 00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. A autora alega ser a legítima proprietária do veículo VW Jetta Confortline, placa FYP-2E17, ano/modelo 2017, indevidamente gravado com reserva de domínio e intenção de venda em favor da ré no sistema do DETRAN/SP, com fundamento em contrato cuja autenticidade da assinatura a ela atribuída foi expressamente impugnada na fase de especificação de provas. A agravante sustenta, em síntese: (i) que a perícia foi requerida pela autora, razão pela qual, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, o custeio seria de sua responsabilidade ou, sendo ela beneficiária da gratuidade da justiça, do Estado; (ii) que a inversão do ônus da prova não implica inversão do ônus do custeio da perícia; e (iii) que a decisão agravada violou os arts. 95 e 98 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e as custas foram regularmente recolhidas. A agravada apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 80, IV e VII, do CPC. Não há oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2076586-39.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade pelo custeio de perícia… — TJSP