Impenhorabilidade de salário e relativização excepcional para honorários advocatícios sucumbenciais — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExceção à impenhorabilidade. Art. 833, § 2º do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV, DO СРС). RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENS LOCALIZADOS EM NOME DO DEVEDOR. MEDIDA PREMATURA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário de um dos executados, sob o fundamento de impenhorabilidade da verba salarial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a relativização excepcional da impenhorabilidade da verba salarial, em especial o esgotamento dos demais meios executórios. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade do salário não é absoluta, admitindo-se a relativização para a satisfação de crédito não alimentar, em caráter excepcional e subsidiário, somente quando inviabilizados os demais meios executórios e preservada a subsistência digna do devedor. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais não se equiparam à prestação alimentícia do art. 833, § 2º, do CPC, sujeitando-se à diretriz da relativização excepcional. 5. A pesquisa patrimonial localizou bens em nome do executado, sobre os quais não se promoveram as diligências voltadas à constrição, de modo que não se encontram inviabilizados os meios executórios ordinários. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Ausente o esgotamento dos demais meios, a penhora de percentual do salário mostra-se prematura. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: A relativização da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de dívida não alimentar tem caráter excepcional e subsidiário, somente sendo admitida quando inviabilizados os demais meios executórios disponíveis. Dispositivos citados: CPC, arts. 833, IV e § 2º, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023; STJ, REsp 1.815.055/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03/08/2020. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados contra a decisão de fls. 108/109 da origem, que, no cumprimento de sentença que promove em face de João Batista da Silva Gomes e Robson da Paixão Gomes, indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do coexecutado João Batista da Silva Gomes, formulado a fls. 98/100 da origem. Sustenta a agravante (fls. 3/8) que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta e comporta relativização para a satisfação de dívida não alimentar, e que o coexecutado mantém vínculo de emprego com o Condomínio Edifício Viviane, percebendo remuneração compatível com a constrição pretendida. Roga o provimento recursal, para que seja deferida a penhora. O recurso, tempestivo e preparado, foi recebido apenas no efeito devolutivo, ausente pedido liminar (fls. 16). Os agravados ofereceram contraminuta (fls. 19/29). [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2087023-42.2026.8.26.0000 - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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    Impenhorabilidade de salário e relativização… — TJSP