Agravo de Instrumento sobre despesas condominiais e necessidade de perícia contábil — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução ou cumprimento de sentença. Dúvida acerca do correto valor da execução. Envio, de ofício, dos autos à contadoria judicial para verificação dos cálculos.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO JULGAD0 IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a manifestação das partes sobre a necessidade de perícia contábil para apurar o valor devido em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de excesso de execução, feita sem demonstrativo discriminado e atualizado do débito, pode ser conhecida, e se a determinação de perícia contábil é necessária. III. Razões de Decidir 3. A alegação de excesso de execução pressupõe reconhecimento parcial do débito, mas a agravada sustenta inexistência integral da obrigação, com quitação parcial em outro processo. 4. A controvérsia não se limita à divergência aritmética, mas à existência e extensão do débito, justificando a necessidade de apuração técnica. 5. O magistrado de origem não determinou, de forma imediata, a realização da perícia contábil, mas oportunizou às partes a manifestação sobre o interesse na produção da prova técnica. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lmcs Comércio e Serviços Ltda. e outro contra a r. decisão proferida nos autos de incidente de cumprimento de sentença, que move em face de Marineide Santos Silva e outros, que, ao apreciar a impugnação apresentada pela executada, determinou a manifestação das partes quanto ao interesse na realização de perícia contábil para apurar o valor devido (fls. 363/367 da origem). Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada violou o disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, uma vez que a agravada, ao alegar excesso de execução, não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do débito nem indicou o valor que entendia correto, limitando-se a impugnação genérica. Aduz que a consequência legal seria o não conhecimento da alegação de excesso de execução, não podendo o juízo suprir a deficiência da parte mediante dilação probatória, especialmente com a determinação de perícia contábil, a qual reputa desnecessária e onerosa. Requer o provimento do recurso, para afastar a determinação da perícia contábil e determinar o não exame da alegação de excesso de execução, com o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor indicado pelo exequente. Anota-se que o recurso é tempestivo, está devidamente preparado e foi recebido sem a concessão do efeito suspensivo. Não houve apresentação de contraminuta. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2374050-16.2025.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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    Agravo de Instrumento sobre despesas… — TJSP