Despejo coercitivo por falta de pagamento — recurso de agravo de instrumento desprovido por intempestividade da apelação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a desocupação de imóvel com autorização para despejo coercitivo, caso não ocorra desocupação voluntária. O agravante alega nulidade em razão da determinação do despejo coercitivo sem apreciação prévia da nulidade de citação arguida em sede de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a legalidade da decisão que determinou o despejo coercitivo do agravante sem apreciação prévia da nulidade de citação arguida em sede de apelação. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação interposto pelo agravante foi intempestivo e não processado regularmente, não cumprindo os pressupostos processuais, o que impede a atribuição de efeito suspensivo. A sentença já havia transitado em julgado, legitimando a execução do julgado. 4. A citação foi considerada válida com base na teoria da aparência, pois a correspondência foi recebida no estabelecimento comercial do agravante por terceira pessoa presente no local. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) apelação intempestiva e não processada regularmente não impede o trânsito em julgado da sentença; b) a teoria da aparência valida a citação recebida em estabelecimento comercial. Legislação Citada: CPC, arts. 239 e 513. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vanderlan Soares da Silva em face r. decisão proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento, em fase de cumprimento de sentença, que lhe é movida por TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Florentino Quintal, que determinou a desocupação do imóvel objeto da ação com autorização para a realização de despejo coercitivo, caso a desocupação voluntária não seja efetivada (fl. 116 da origem). O agravante sustenta, em síntese, que: a decisão agravada é nula por ter determinado o despejo coercitivo sem apreciação prévia da nulidade de citação arguida em sede de apelação; a citação é inexistente, pois realizada por via postal com aviso de recebimento assinado por terceira pessoa (“Ítala Fernanda”), sem vínculo com o agravante; a ausência de citação válida compromete toda a relação processual, nos termos do art. 239 do CPC, tornando nula a revelia, a sentença e o título executivo; a apelação interposta possui efeito suspensivo; há risco de dano grave e irreparável. Requer a concessão de efeito suspensivo, para sustar o despejo, e o provimento do recurso, para determinar o processamento da apelação e a suspensão dos atos executórios. Recurso tempestivo e preparado, recebido sem a concessão do efeito suspensivo e regularmente processado. Foi apresentada contraminuta, fls. 68/81, pugnando pelo desprovimento do recurso. Não há oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2097095-88.2026.8.26.0000 - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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