Agravo de Instrumento sobre obrigação de fazer — recurso desprovido em relação à diligência de Oficial de Justiça

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPrazo prescricional para a pretensão executória. Ajuizamento de execução de obrigação de fazer.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou expedição de mandado para que o Oficial de Justiça compareça à sede da empresa e certifique o envio de e-mail de recuperação de perfil à exequente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade e adequação da determinação judicial para diligência de Oficial de Justiça na sede da agravante, visando a certificar o envio de e-mail de recuperação de conta à agravada. III. Razões de Decidir 3. A obrigação de fazer imposta, consistente no restabelecimento do acesso à conta, mostrou-se controvertida devido à divergência entre as partes sobre o envio e recebimento das instruções de recuperação. 4. A diligência determinada é considerada adequada e prudente para viabilizar o cumprimento da obrigação pela executada, sem caráter sancionatório ou vexatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2357495-21.2025.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2026. TJSP, Agravo de Instrumento 2107050-80.2025.8.26.0000, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em face de r. decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c ação indenizatória por danos morais e tutela antecipada, em fase de cumprimento de sentença, que lhe é movida por Jacqueline Almeida Andrade, do seguinte teor: "(...) determino expedição de mandado para que o Sr. Oficial de Justiça compareça à sede da Requerida e na presença de técnicos da O agravante sustenta, em síntese, a inexistência de descumprimento da obrigação, uma vez que os links de recuperação foram enviados em diversas oportunidades (17/10/2024, 13/02/2025, 15/08/2025 e 27/03/2026). Aduz que a conclusão do procedimento de recuperação depende exclusivamente da cooperação da exequente, especialmente da observância das etapas de segurança da plataforma. Argumenta que a diligência determinada é inócua, desproporcional e excessivamente gravosa, por não haver, na sede do Facebook Brasil, servidores ou meios técnicos aptos à execução da ordem. Defende que a medida viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência processual, havendo meios menos invasivos para garantir o cumprimento da obrigação. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo, para que seja reformada a decisão recorrida, com o reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer. Recurso é tempestivo e foi preparado, recebido sem efeito suspensivo e regularmente processado (fls. 20). Contraminuta às fls. 23/29, pugnando pela manutenção da decisão agravada. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2095633-96.2026.8.26.0000 - Rel. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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