Inexequibilidade da obrigação de reativação de conta do Instagram e validade das astreintes em obrigação de fazer

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e determinou prosseguimento da execução de astreintes e apresentação de cálculo do débito, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a inexequibilidade da obrigação de reativação de conta do Instagram devido à exclusão definitiva por violação dos Termos de Uso e a impossibilidade de incidência de astreintes em obrigação impossível. III. Razões de Decidir 3. Não há prova concreta de impossibilidade técnica ou jurídica para o descumprimento da obrigação de fazer. 4. A multa cominatória foi reduzida para R$ 1.000, 00 por dia, limitada a 30 dias, e não se mostra excessiva ou desvirtuada. A resistência ao cumprimento da ordem judicial é meramente protelatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer deve ser demonstrada de forma inequívoca; b) a redução da multa cominatória atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Código Civil, arts. 248 e 402. CPC, arts. 537, § 1º, II, e 373, I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda em face r. decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência, em fase de cumprimento provisório de sentença, que lhe é movido por Agnaldo Pereira da Silva, que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e determinou o prosseguimento da execução das astreintes e a apresentação de cálculo do débito pelo exequente (fl. 67). O agravante argumenta, em síntese, que a obrigação de reativação da conta do Instagram é inexequível, pois a desativação decorreu de violação dos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, o que teria acarrretado a exclusão definitiva da conta e dos dados, impedindo tecnicamente o restabelecimento. Alega que, diante da alegada impossibilidade objetiva, requer a resolução da obrigação de fazer sem culpa, com fundamento no art. 248 do Código Civil. Afirma ser incompatível a incidência de astreintes em obrigação impossível, por carecer de finalidade coercitiva, caracterizando sanção indevida, nos termos do art. 537, § 1º, II, do CPC. Sustenta ser vedada a cumulação de astreintes com eventual conversão da obrigação em perdas e danos, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Aduz que eventual conversão em perdas e danos exige prova concreta de prejuízo, a qual não teria sido produzida, nos termos dos arts. 373, I, do CPC, e 402 do Código Civil. Aponta a desproporcionalidade do valor executado a título de multa, passível de revisão a qualquer tempo. Requer a concessão de efeito suspensivo. O recurso é tempestivo e foi devidamente preparado, recebido sem efeito suspensivo e regularmente processado. Contraminuta apresentada às fls. 74/86. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2100442-32.2026.8.26.0000 - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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