Possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de débito condominial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoDívida condominial anterior à arrematação.

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora integral do imóvel gerador de débito condominial, em ação de execução de título extrajudicial de despesas condominiais, sob o fundamento de que o bem está gravado em alienação fiduciária. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora do próprio bem imóvel para satisfação de débito condominial. III. Razões de decidir: 3. Possibilidade de penhora do imóvel gerador da dívida condominial, mesmo que objeto de garantia fiduciária, devido à natureza “propter rem” da obrigação (art. 1.345 do CC). 4. A penhora é viável, independentemente de quem seja o proprietário, devendo haver apenas a intimação do credor fiduciário, para lhe facultar a quitação do débito. IV. Dispositivo: 5. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE ADORATE contra a r. decisão proferida às fls. 524/525 da Execução de Título Extrajudicial – Despesas Condominiais, ajuizada em face de ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS, que indeferiu o pedido de penhora do imóvel em sua integralidade. Sustenta o agravante, em síntese, que a dívida condominial possui natureza propter rem, o que autoriza a penhora do próprio imóvel gerador do débito, ainda que gravado com alienação fiduciária, com fundamento no entendimento firmado pela 2ª Seção do C. STJ. O recurso foi recebido apenas no efeito SP devolutivo (fl. 15). A agravada não possui advogado constituído nos autos de origem e, portanto, foi intimada por carta (fls. 18/22). Contudo, a intimação retornou com o aviso de “mudou-se”. O Banco do Brasil S/A, credor fiduciário, apresentou contraminuta (fls. 24/29), qualificando-se como terceiro interessado, pugnando pela manutenção da decisão agravada, sob o fundamento de que o imóvel não integra o patrimônio da devedora fiduciante e de que a penhora deveria limitar-se aos direitos aquisitivos. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2080455-10.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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    Possibilidade de penhora de imóvel alienado… — TJSP