Impugnação à penhora de imóvel — alegação de bem de família não comprovada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou impugnação à penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel adquirido por compromisso de compra e venda, em fase de execução de título extrajudicial, ao fundamento de não ter restado comprovada a destinação residencial do bem. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de desocupação temporária do imóvel para realização de reforma, desacompanhada de prova material, é apta a caracterizar o bem como de família para fins da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. III. Razões de decidir: 3. A caracterização do imóvel como bem de família exige prova inequívoca da destinação residencial efetiva, cujo ônus compete à executada. 4. Declarações de imposto de renda apresentadas pela executada que informam, como domicílio, endereço diverso daquele em que se localiza o imóvel constrito. 5. A alegação genérica de realização de reforma para futura moradia, desacompanhada de qualquer prova material, que não autoriza a flexibilização do requisito da ocupação, mormente quando o imóvel foi adquirido há mais de três anos e jamais habitado pela agravante. IV. Dispositivo: 6. Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo. Trata-se de agravo de instrumento interposto por KÉZIA FERREIRA DAMACENO DOS SANTOS contra as r. decisões proferidas às fls. 1610/1612 e fl. 1620 dos autos da execução de título extrajudicial que lhe move M BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., que rejeitaram a impugnação à penhora apresentada pela executada e indeferiram o Sustenta a agravante, em síntese, que a r. decisão padece de omissão e cerceamento de defesa, pois teria silenciado sobre a tese de desocupação temporária para reforma e não oportunizado a produção de prova testemunhal. No mérito, alega que a caracterização do bem de família não exige ocupação imediata e ininterrupta, sendo que a desocupação justificada pela realização de reforma essencial à habitabilidade está apta a preservar a proteção conferida por lei. Invoca, por analogia, o REsp 684.587/STJ, no qual foi protegido imóvel desocupado por motivo de força maior. Requer a concessão de efeito suspensivo, a gratuidade da justiça e, no mérito, a reforma da decisão, para reconhecer a impenhorabilidade do bem. Foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça (fls. 40/42) e, por conseguinte, recolhido o preparo recursal (fl. 45). Em seguida, foi deferido o efeito suspensivo (fls. 50/51). Contraminuta apresentada às fls. 57/67, pugnando pela manutenção integral da r. decisão agravada. Não houve oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2009072-69.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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