Ação revisional de contrato — Limitação das taxas de juros e tarifas bancárias abusivas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de um contrato de financiamento celebrado entre a apelante e o Banco Pan S/A, onde a autora alegou a abusividade de diversas tarifas e taxas de juros aplicadas. O Tribunal decidiu, em parte, pelo provimento do recurso, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, que superavam o dobro da média de mercado, e determinou a limitação desses juros à taxa média divulgada pelo Banco Central. Além disso, foram afastadas as cobranças referentes à tarifa de registro do contrato, à tarifa de avaliação do bem e ao seguro, por falta de comprovação de serviços efetivamente prestados, enquanto a comissão de permanência foi mantida, pois não havia previsão de sua cobrança no contrato. O réu foi condenado a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da autora, considerando a sucumbência mínima da apelante. [TJSP - Apelação Cível - 1000291-09.2025.8.26.0292 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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