Agravo de Instrumento sobre Produção Antecipada de Prova — Exibição de Documentos por Seguradora Sub-rogada
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE BOLETIM INTERNO E IMAGENS DE ATENDIMENTO A SINISTRO EM RODOVIA CONCEDIDA. PRETENSÃO DE SEGURADORA SUB-ROGADA. CABIMENTO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por concessionária de rodovia contra decisão que, em ação de produção antecipada de prova ajuizada por seguradora sub-rogada, rejeitou as preliminares de inadequação da via eleita, ausência de interesse de agir e violação da Lei Geral de Proteção de Dados, determinando à ora agravante a apresentação do boletim de ocorrência interno e das imagens captadas pelo inspetor de tráfego relativos a sinistro ocorrido em trecho sob sua administração. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a adequação da ação autônoma de produção antecipada de prova; e (ii) examinar se a Lei Geral de Proteção de Dados obsta a exibição dos documentos. III. Razões de decidir: 3. A pretensão da seguradora sub-rogada de obter elementos para avaliar a viabilidade de futura ação regressiva amolda-se à hipótese do art. 381, III, do CPC, não havendo confusão com a extinta ação cautelar autônoma de exibição prevista no CPC de 1973. 4. Os documentos pleiteados estão em posse exclusiva da concessionária e foram produzidos no exercício ordinário de sua atividade, no atendimento prestado pelo inspetor de tráfego no local do sinistro, não configurando produção de prova negativa. 5. O art. 7°, VI, da Lei nº 13.709/2018, autoriza expressamente o tratamento de dados pessoais para o exercício regular de direitos em processo judicial, podendo eventuais dados sensíveis de terceiros ser preservados por anonimização ou tarjamento, sem comprometer a finalidade da prova. IV. Dispositivo: 6. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ré AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S. A. contra a r. decisão proferida às fls. 187/189 dos autos da ação de produção antecipada de prova, ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A, que rejeitou as preliminares de inadequação da via eleita, falta de interesse de agir e violação da Lei Geral de Proteção de Dados, suscitadas pela ré, e determinou a apresentação, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, da íntegra do boletim de ocorrência interno (
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2089344-50.2026.8.26.0000 - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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