Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissões e contradições — rediscussão do mérito não admitida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1004186-37.2024.8.26.0510 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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