Agravo de Instrumento em cumprimento de sentença de despesas condominiais — impugnação rejeitada e excesso de execução não configurado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão que, em cumprimento de sentença de despesas condominiais, rejeitou a impugnação por eles apresentada, mantendo o cálculo do exequente fundado em acordo homologado judicialmente. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a redistribuição administrativa do feito entre varas do mesmo foro configura nulidade por violação ao juiz natural; (ii) se o termo de acordo constitui título executivo judicial apto a vincular as partes e impedir a rediscussão das cotas condominiais que o originaram; (iii) se o cálculo do exequente observa as premissas do título e dos encargos pactuados; (iv) se a cláusula penal e os juros moratórios incidem de forma desproporcional ou confiscatória; e (v) se a manutenção de protestos extrajudiciais configura abuso de direito ou cumulação indevida. III. Razões de decidir: 3. A redistribuição administrativa do feito entre varas do mesmo foro, fundada na Resolução TJSP nº 973/2025, voltada à equalização do acervo cartorário, não viola o juiz natural nem configura incompetência funcional, por se tratar de ato de organização interna do Tribunal entre órgãos com idêntica competência material e territorial. 4. O termo de acordo e confissão de dívida celebrado em 2014 e homologado por sentença constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, vinculando as partes às premissas nele fixadas, ainda que tecnicamente não configure novação em sentido próprio, a qual não se presume e exige manifestação inequívoca (art. 361 do Código Civil). 5. O cálculo do exequente parte corretamente do valor nominal das 126 parcelas vencidas antecipadamente (R$ 88.200, 00), aplicando correção monetária, juros moratórios de 1% ao mês e a multa pactuada de 20%, em estrita observância às cláusulas do título. 6. A cláusula penal de 20%, livremente pactuada em transação judicial homologada, não comporta redução equitativa. 7. O protesto extrajudicial constitui exercício regular do direito do credor, inclusive quando concomitante à execução judicial. IV. Dispositivo: 8. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUÍS GUILHERME DE PAULA HАВАЕВ e CARLA RODRIGUES DE OLIVEIRA contra a r. decisão de fls. 514/516 dos autos do incidente de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação por eles apresentada e determinou o regular prosseguimento da execução pelo valor apurado pelo exequente, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVO CAPIVARI. Em suas razões, os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade da decisão, por incompetência funcional do juízo prolator. No mérito, alegam que o excesso de execução é matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, e que inexistiu novação plena, pois o acordo de 2014 importou simples confissão e parcelamento. Defendem que a cláusula penal de 20%, somada a juros de 1% ao mês por mais de uma década, deve ser reduzida equitativamente, dado o caráter confiscatório do valor exequendo, que cresceu mais de 380% ao longo dos anos. Argumentam que a manutenção de protestos extrajudiciais simultaneamente à execução configura abuso de direito e viola o princípio da menor onerosidade. Pugnam pela nulidade da decisão e, subsidiariamente, pelo reconhecimento do excesso, redução equitativa da multa, limitação dos juros e cancelamento dos protestos. O efeito suspensivo foi indeferido (fls. 83). Contraminuta apresentada às fls. 86/89, pedindo o desprovimento recursal, com a manutenção integral da decisão agravada. O preparo foi recolhido após determinação (fls. 95/96). [TJSP - Agravo de Instrumento - 2028092-46.2026.8.26.0000 - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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