Cobrança de aviso prévio e multa em plano de saúde coletivo — cláusulas contratuais consideradas abusivas e inexigíveis

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de cláusulas contratuais que exigem aviso prévio de 60 dias e multa compensatória em caso de rescisão de um plano de saúde coletivo empresarial. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da operadora de saúde, mantendo a sentença de primeira instância que declarou a inexigibilidade dessas cobranças. O fundamento principal da decisão foi a constatação de abusividade nas cláusulas contratuais, em desacordo com a Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que revogou disposições anteriores, configurando uma barreira abusiva ao direito de distrato da parte consumidora. [TJSP - Apelação Cível - 1089008-88.2025.8.26.0100 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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