Cobrança indevida em cartão de crédito — danos morais não configurados e recurso desprovido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Ana Maria de Proença Oliveira, que buscava a reforma da sentença que negou o pedido de indenização por danos morais em decorrência de uma cobrança indevida em seu cartão de crédito pelo Banco do Brasil. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença original que já havia determinado o cancelamento da compra e a restituição dos valores pagos, mas não reconheceu a configuração de danos morais. O fundamento principal da decisão foi a ausência de provas que demonstrassem lesão relevante à personalidade da autora, considerando que os aborrecimentos enfrentados não eram suficientes para justificar a indenização pleiteada, evitando assim a banalização do instituto do dano moral. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004704-37.2025.8.26.0269 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Cobrança indevida em cartão de crédito — danos… — TJSP