Ação declaratória de inexistência de débito — manutenção de registro no SCR após quitação não configura dano moral
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação do autor de que o Banco Bradesco Financiamentos S/A manteve seu nome registrado como 'prejuízo' no Sistema de Informação de Crédito (SCR) mesmo após a quitação de um débito, o que teria gerado restrições ao seu crédito. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de improcedência da ação. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os registros no SCR foram atualizados e excluídos no mesmo mês do acordo de quitação, não havendo, portanto, ato ilícito por parte da instituição financeira e, consequentemente, não se configurando o dano moral alegado.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1096409-15.2023.8.26.0002 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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