Agravo em Execução Penal — Bloqueio de valores para pagamento de multa penal mantido por ausência de hipossuficiência comprovada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de desbloqueio de valores constritos em conta poupança, no montante de R$ 21.831,10, em razão da alegada impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil e da hipossuficiência econômica do agravante. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio. O fundamento principal da decisão é que a pena de multa possui natureza penal e se submete às regras específicas da execução penal, sendo inaplicáveis as normas de impenhorabilidade do CPC, além da ausência de comprovação concreta da hipossuficiência do agravante, que possuía saldo significativo em conta poupança. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001326-08.2025.8.26.0070 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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